CIEE e FEBRAEDA alertam: emendas ao Estatuto do Aprendiz podem afetar mais de 700 mil vagas
Entidades se posicionam contra propostas da senadora Tereza Cristina e afirmam que mudanças podem reduzir drasticamente as oportunidades de aprendizagem profissional para jovens no Brasil.
O Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e a Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (FEBRAEDA) manifestaram repúdio a duas emendas apresentadas pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) ao Projeto de Lei 6461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. Segundo as entidades, as alterações podem enfraquecer garantias destinadas aos aprendizes e provocar uma redução expressiva no número de vagas de aprendizagem profissional no país.
Uma das emendas propõe retirar da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispositivo que preserva garantias dos aprendizes diante de negociações coletivas. Para CIEE e FEBRAEDA, a mudança poderia abrir espaço para flexibilizações de direitos relacionados à aprendizagem por meio de acordos e convenções coletivas.
As entidades argumentam que a aprendizagem profissional constitui uma das principais políticas de inserção qualificada e protegida de adolescentes e jovens no mercado de trabalho e integra o sistema de proteção destinado à juventude.
“A emenda tenta esvaziar, pela porta da negociação coletiva, uma proteção que a lei brasileira construiu ao longo de décadas para garantir que o jovem entre no mundo do trabalho de forma qualificada e protegida”, afirmou Antônio Pasin, superintendente da FEBRAEDA.
Mais de 700 mil vagas potenciais podem ser afetadas
A maior preocupação apresentada pelas entidades está relacionada à segunda emenda. A proposta prevê a exclusão, da base de cálculo da cota de aprendizagem, de funções consideradas perigosas, insalubres ou incompatíveis com o desenvolvimento de menores de 18 anos.
CIEE e FEBRAEDA sustentam que essas atividades podem integrar a base de cálculo sem necessariamente serem exercidas por aprendizes menores de idade. Além disso, determinadas funções podem ser desempenhadas por aprendizes entre 18 e 24 anos, observadas as regras legais aplicáveis.
Segundo dados do eSocial referentes a julho de 2025, apresentados pelas entidades, o Brasil possuía 1.108.259 vagas potenciais de aprendizagem. Com a exclusão das funções previstas na emenda, aproximadamente 706.412 vagas poderiam deixar de integrar esse potencial, redução equivalente a cerca de 64% da capacidade nacional de contratação.
Considerando contratos com duração média de 12 meses, CIEE e FEBRAEDA estimam que a alteração poderia representar mais de 7 milhões de oportunidades de aprendizagem a menos ao longo de dez anos.
Jovens de 18 a 24 anos estão entre os mais afetados
As entidades também chamam atenção para os contratos já existentes. Conforme dados da RAIS/CAGED de junho de 2026 citados no posicionamento, o Brasil contabilizava 713.563 contratos de aprendizagem ativos, dos quais 331.604 correspondiam a jovens entre 18 e 24 anos.
Nesse grupo, segundo os dados apresentados, 58,04% são mulheres, enquanto 203.230 são pessoas pretas e pardas.
“Não estamos falando apenas de uma redução no número de novas vagas, mas também de postos de trabalho que já existem e que poderiam ser afetados. A emenda compromete a continuidade de centenas de milhares de jovens que hoje estão em formação profissional”, declarou Humberto Casagrande, CEO do CIEE.
Entidades pedem rejeição das emendas
CIEE e FEBRAEDA também questionam a fundamentação jurídica da proposta. As instituições destacam que a Constituição Federal proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, enquanto a legislação brasileira admite contratos de aprendizagem para jovens de até 24 anos.
Para as entidades, o modelo aprovado pela Câmara dos Deputados preserva a possibilidade de contratação e formação profissional sem obrigar que adolescentes desempenhem atividades incompatíveis com sua idade ou condição.
Diante dos possíveis impactos, CIEE e FEBRAEDA defendem a rejeição das emendas apresentadas pela senadora Tereza Cristina e a manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
As instituições sustentam que preservar as regras atuais é fundamental para evitar o enfraquecimento de uma política que funciona como porta de entrada para milhares de adolescentes e jovens brasileiros no mercado de trabalho
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