MEIs com dívidas e pendências podem regularizar situação de graça no Pará até sexta-feira
Campanha do Sebrae oferece atendimento presencial nas 13 agências do estado para orientar microempreendedores sobre débitos, situação do CNPJ e obrigações fiscais.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem dívidas, pendências cadastrais ou dúvidas sobre a situação do próprio negócio têm até sexta-feira (25) para procurar atendimento gratuito oferecido pelo Sebrae no Pará.
A campanha estadual de regularização começou nesta segunda-feira (21) e disponibiliza atendimento presencial nas 13 agências do Sebrae espalhadas pelo Pará. O objetivo é auxiliar os empreendedores na identificação de possíveis irregularidades e orientar sobre os procedimentos necessários para manter o CNPJ em situação regular.
Durante a mobilização, consultores do Sebrae estarão disponíveis para analisar individualmente a situação dos microempreendedores e fornecer orientações sobre débitos, obrigações fiscais e cadastrais e outros problemas que possam comprometer a regularidade da empresa.
A expectativa é que aproximadamente 1,5 mil consultorias presenciais sejam realizadas durante os cinco dias de campanha.
Pendências podem trazer problemas ao empreendedor
Manter o MEI regularizado é fundamental para evitar uma série de dificuldades no funcionamento do negócio. Entre os problemas que podem surgir estão restrições para emissão de documentos fiscais, participação em licitações e acesso a oportunidades de compras públicas.
Débitos em aberto também podem sofrer incidência de juros e multas. Dependendo da situação, irregularidades ainda podem afetar o acesso do empreendedor a determinados benefícios previdenciários e, caso não sejam solucionadas, resultar na suspensão ou até na baixa do CNPJ.
Por isso, a campanha pretende não apenas auxiliar quem já possui alguma pendência, mas também orientar os microempreendedores que têm dúvidas sobre as obrigações necessárias para manter o negócio funcionando regularmente.
Reforma Tributária aumenta atenção dos pequenos negócios
A mobilização ocorre também em um período de preparação para mudanças decorrentes da Reforma Tributária sobre o Consumo.
A partir de 2027, novas regras relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) começam a ser incorporadas ao Simples Nacional.
Outra questão que merece atenção dos pequenos empresários é o prazo relacionado à opção pelo Simples Nacional para 2027. Para empresas enquadradas nas condições abrangidas pelo procedimento antecipado informado pelo Sebrae, o prazo vai até 30 de setembro de 2026, e pendências cadastrais ou fiscais podem impedir a entrada no regime.
A orientação aos MEIs também envolve mudanças relacionadas à emissão de documentos fiscais, incluindo a utilização da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional para serviços e a previsão da Nota Fiscal Fácil (NFF) nas operações com mercadorias, observadas as regras aplicáveis.
Pará possui mais de 238 mil MEIs
Dados da Receita Federal analisados pelo Sebrae apontam que o Pará possui atualmente 496.133 pequenos negócios.
Desse total, 238.133 são Microempreendedores Individuais, representando aproximadamente 48% dos pequenos negócios existentes no estado. Outros 202.425 são classificados como microempresas e 55.605 como empresas de pequeno porte.
Os números demonstram a importância dos MEIs para a economia paraense e reforçam a necessidade de orientação aos empreendedores para evitar que débitos ou problemas cadastrais comprometam a continuidade das atividades.
Como receber atendimento
Os interessados podem procurar uma das 13 agências regionais do Sebrae no Pará até sexta-feira (25).
O atendimento é presencial, gratuito e realizado por ordem de chegada, no horário de funcionamento das unidades, das 8h às 17h.
Durante o atendimento, os consultores poderão verificar a situação de cada negócio e orientar o empreendedor sobre os procedimentos necessários para solucionar eventuais pendências e manter o CNPJ regularizado.
Campanha de Regularização do MEI – Sebrae/PA
Período: 21 a 25 de setembro
Horário: 8h às 17h
Local: 13 agências regionais do Sebrae no Pará
Atendimento: gratuito e por ordem de chegada
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