PEC da Segurança Pública avança no Senado e prevê penas mais duras contra facções e milícias
Proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça prevê maior integração entre as polícias, ampliação de recursos para segurança, criação de polícias municipais e mudanças no combate ao crime organizado em todo o Brasil.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública avançou mais uma etapa no Congresso Nacional nesta quarta-feira (14), após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluir a análise do texto que pretende reformular a estrutura de segurança pública no Brasil.
A proposta, identificada como PEC 18/2025, estabelece novas diretrizes para a atuação das forças policiais, amplia mecanismos de enfrentamento às organizações criminosas e prevê mudanças no financiamento das políticas de segurança. Com a conclusão da votação na comissão, a matéria segue agora para apreciação do plenário do Senado, onde precisará ser aprovada antes de entrar em vigor.
A iniciativa foi apresentada pelo governo federal com o objetivo de fortalecer a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade. Um dos principais pontos é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, criando uma base constitucional para a integração entre os diferentes órgãos responsáveis pela prevenção e repressão de crimes. A proposta busca ampliar o compartilhamento de informações, operações conjuntas e utilização de tecnologias capazes de melhorar a identificação e investigação de integrantes de organizações criminosas.
O texto-base da PEC já havia sido aprovado pela CCJ em setembro, mas três destaques apresentados por parlamentares ainda aguardavam análise. Na sessão desta quarta-feira, o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou os destaques prejudicados devido à ausência dos respectivos autores.
Com isso, a votação foi concluída e o texto encaminhado para a próxima fase de tramitação. A relatoria da proposta ficou sob responsabilidade do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que promoveu ajustes na versão anteriormente aprovada pela Câmara dos Deputados.
Uma das mudanças mais significativas previstas na PEC está relacionada ao endurecimento do tratamento penal aplicado a integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. A proposta estabelece diretrizes para um regime penal mais rigoroso, considerando a posição hierárquica ocupada pelos envolvidos dentro das organizações.
Entre as medidas previstas estão a possibilidade de cumprimento de prisão em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a determinados benefícios processuais, além de mecanismos para confisco de bens vinculados às atividades criminosas.
A proposta também prevê responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades criminosas e medidas de proteção a denunciantes e seus familiares. A intenção é atingir não apenas os executores de crimes, mas também as estruturas financeiras, logísticas e de comando que permitem o funcionamento de organizações criminosas em diferentes regiões do país. Essas alterações, entretanto, ainda dependem da conclusão do processo legislativo e, em determinados pontos, de regulamentação específica.
Outro eixo importante da PEC é a ampliação da cooperação entre as forças de segurança. O texto estabelece mecanismos para facilitar a realização de forças-tarefa conjuntas, o compartilhamento de informações e provas e a integração de sistemas utilizados pelos órgãos policiais. Na prática, a medida poderá favorecer investigações que ultrapassam os limites territoriais de um único município ou estado, especialmente em casos relacionados ao tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, extorsões, homicídios e atuação de facções criminosas.
A Polícia Federal também poderá ter suas competências fortalecidas no enfrentamento de milícias e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional. Já a Polícia Rodoviária Federal terá sua atuação ampliada para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias. A mudança é considerada relevante para regiões como a Amazônia, onde os rios desempenham papel fundamental no transporte de pessoas e mercadorias e também podem ser utilizados como rotas para atividades ilícitas.
A PEC ainda autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário, mediante o cumprimento de requisitos relacionados à formação profissional, capacidade financeira e mecanismos de controle. O texto prevê fiscalização externa pelo Ministério Público e estabelece regras para evitar a sobreposição de atribuições entre guardas municipais e novas polícias municipais. A proposta não determina a criação automática dessas corporações, mas abre a possibilidade de sua instituição pelos municípios que atenderem às exigências legais.
No sistema prisional, a proposta institui o Sistema de Políticas Penais e fortalece o papel das polícias penais na administração e segurança dos estabelecimentos penitenciários. O objetivo é melhorar a organização do sistema carcerário, estabelecer critérios técnicos para a distribuição de presos e ampliar o uso de tecnologias de segurança, especialmente diante da influência exercida por organizações criminosas dentro e fora das unidades prisionais.
O financiamento da segurança pública também está entre os pontos centrais da proposta. A PEC prevê proteção constitucional a recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e ao fundo de aparelhamento da Polícia Federal, restringindo bloqueios e remanejamentos orçamentários, ressalvadas as exceções previstas no texto.
Outra medida estabelece a destinação de parte do superávit financeiro do Fundo Social do Pré-Sal para investimentos na área. Durante a tramitação no Senado, foi retirada a previsão de direcionamento de receitas das apostas esportivas para os fundos de segurança.
No Pará, as mudanças propostas poderão ter reflexos importantes na atuação das forças policiais, especialmente em municípios do interior que enfrentam dificuldades relacionadas à expansão de organizações criminosas, tráfico de entorpecentes, extorsões e crimes violentos. Em regiões como Tomé-Açu e outros municípios do nordeste paraense, a possibilidade de maior integração entre as polícias Civil, Militar e Federal, aliada ao compartilhamento de dados e ao fortalecimento de investigações conjuntas, poderá contribuir para ações mais coordenadas de enfrentamento à criminalidade, caso as medidas sejam aprovadas e efetivamente implementadas.
A proposta também abre espaço para investimentos em inteligência policial, tecnologia, capacitação profissional e melhoria da estrutura operacional dos órgãos de segurança. Entretanto, a efetividade dessas mudanças dependerá da disponibilidade de recursos, da regulamentação das novas regras e da capacidade de articulação entre os governos federal, estaduais e municipais.
Apesar do avanço no Congresso, a PEC ainda enfrenta debates relacionados à distribuição de competências entre os entes federativos. Parte dos governadores manifestou preocupação com a ampliação do papel da União na formulação e coordenação das políticas nacionais de segurança, tradicionalmente executadas de maneira predominante pelos estados. Por outro lado, defensores da proposta argumentam que a atuação integrada é necessária diante de organizações criminosas que operam simultaneamente em diferentes unidades da federação.
O presidente da CCJ, Otto Alencar, informou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a possibilidade de iniciar a discussão da matéria no plenário ainda nesta semana. Segundo o senador, existe expectativa de que a proposta seja analisada antes do segundo turno das eleições, previsto para o fim de outubro.
Por se tratar de uma emenda constitucional, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no plenário do Senado, com o apoio mínimo de 49 dos 81 senadores em cada votação. Caso seja aprovada sem alterações em relação ao texto já apreciado pela Câmara dos Deputados, poderá seguir para promulgação. Se houver modificações de mérito, será necessário novo exame pela Câmara.
Até que todas essas etapas sejam concluídas, as mudanças previstas permanecem como propostas e não alteram automaticamente a legislação vigente. A votação é acompanhada por autoridades, profissionais da segurança pública e representantes da sociedade civil, diante dos possíveis impactos na estrutura policial, no sistema prisional e nas estratégias nacionais de enfrentamento ao crime organizado.
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