Novo pacote para MEIs prevê perdão de dívidas e aumento do faturamento para R$ 140 mil
Programa Prospera MEI também amplia a contratação de funcionários, facilita o acesso a contratos públicos e prevê auxílio de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios.
Cerca de 235 mil microempreendedores individuais (MEIs) do Pará poderão ser beneficiados por um novo pacote de medidas do Governo Federal que promete aliviar dívidas, estimular a geração de empregos e criar novas oportunidades para os pequenos negócios. Denominado Prospera MEI, o programa reúne mudanças nas regras de faturamento, contratação de funcionários, regularização tributária e participação em compras públicas. Parte das medidas foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quarta-feira (21), por meio da Lei Complementar nº 238/2026, e terá implementação gradual a partir de 2027.
Uma das principais novidades é a possibilidade de perdão de dívidas tributárias federais de microempreendedores que estejam em situação de inadimplência. A medida contempla determinados débitos existentes até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos. A previsão é que o benefício comece a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027, de forma automática para os contribuintes que atenderem aos critérios estabelecidos.
Entretanto, para manter o perdão, os beneficiários deverão realizar o pagamento regular das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida.
O impacto poderá ser significativo no Pará, onde muitos pequenos empreendedores enfrentam dificuldades para manter suas obrigações financeiras em dia. De acordo com a pesquisa Perfil do MEI, realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), 45% dos microempreendedores individuais paraenses já deixaram de pagar pelo menos uma contribuição mensal.
Em todo o Brasil, a estimativa do Governo Federal é de que mais de 3,6 milhões de MEIs possam ser beneficiados pelo perdão de débitos, envolvendo aproximadamente R$ 18,7 bilhões. Vale destacar que nem todos os 235 mil MEIs paraenses terão dívidas perdoadas, pois o número representa o público potencialmente alcançado pelo conjunto das medidas.
Outra mudança importante é a ampliação do limite de faturamento anual permitido para a categoria. Atualmente, um microempreendedor individual pode faturar até R$ 81 mil por ano. Com a nova legislação, esse teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 2028. Na prática, a alteração permitirá que comerciantes, prestadores de serviços e outros profissionais formalizados aumentem suas receitas sem precisar migrar imediatamente para outro enquadramento empresarial, desde que continuem cumprindo os requisitos exigidos pela legislação.
O pacote também amplia a capacidade de contratação dos pequenos negócios. Pela nova regra, os microempreendedores poderão contratar até dois funcionários, em vez de apenas um, nas atividades contempladas pela legislação.
Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, o salário mínimo nacional ou o piso salarial da respectiva categoria. A mudança poderá favorecer estabelecimentos que precisam ampliar o atendimento, aumentar a produção ou reforçar suas equipes.
Outra frente do Prospera MEI busca facilitar a participação dos pequenos empreendedores em contratos com órgãos públicos. O limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte será ampliado de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. Já na plataforma Contrata+Brasil, que aproxima prestadores de serviços formalizados de instituições públicas, o valor máximo por contratação de MEIs passará de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06. A iniciativa poderá abrir novas possibilidades de negócios para empreendedores de municípios paraenses, inclusive no interior do estado.
Segundo o Sebrae, 62% dos microempreendedores individuais do Pará demonstram interesse em fornecer produtos ou prestar serviços ao poder público. O levantamento também revela que 77% dos entrevistados acreditam que a formalização contribuiu para o crescimento das vendas e do faturamento. Atualmente, o estado possui pouco mais de 479 mil pequenos negócios, dos quais aproximadamente 235 mil estão enquadrados como MEI.
Além das alterações tributárias, o Governo Federal anunciou medidas voltadas à renegociação de dívidas bancárias por meio do Desenrola 3.0. A proposta prevê a participação de instituições financeiras em operações de negociação de carteiras de crédito, com descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores para participação nos leilões. A expectativa é alcançar aproximadamente 1,6 milhão de microempreendedores inadimplentes em todo o país. Esse percentual, contudo, não representa necessariamente o desconto final que será concedido individualmente a cada devedor.
O programa também prevê a criação do Pix MEI, iniciativa que poderá disponibilizar até R$ 5 mil em apoio financeiro não reembolsável para investimentos nos próprios empreendimentos. Os recursos deverão ser direcionados a melhorias capazes de aumentar a produtividade e fortalecer os negócios. A previsão de implementação é entre 2027 e 2030, dependendo de regulamentação e definição dos critérios de acesso. Portanto, o benefício ainda não está disponível para solicitação.
Outra medida anunciada envolve a simplificação das obrigações fiscais, incluindo a dispensa de emissão de notas fiscais em determinadas operações realizadas por microempreendedores individuais com pessoas físicas, conforme as regras aplicáveis. A proposta busca reduzir a burocracia e facilitar a rotina dos trabalhadores formalizados.
Com as mudanças, o Prospera MEI pretende oferecer melhores condições para que pequenos empreendedores consigam regularizar pendências financeiras, ampliar suas atividades e conquistar novos mercados.
No Pará, onde o empreendedorismo representa uma importante alternativa de geração de renda, as medidas poderão beneficiar comerciantes, profissionais autônomos e prestadores de serviços de diferentes regiões. Entretanto, os interessados deverão acompanhar os canais oficiais do Governo Federal e da Receita Federal para verificar os requisitos, prazos e procedimentos de cada benefício.
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